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E-social prorrogação de prazos

Veja abaixo detalhes do cronograma do eSocial, que foi atualizado pela Resolução CDES nº 05 publicada na última sexta-feira (5/10):

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CARGO PÚBLICO – atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
PROVIMENTO – é a forma pela qual a Administração preenche os cargos públicos criados em lei; far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, acesso, readaptação, reversão, reintegração e transformação. Todos os atos de provimento de cargo público municipal só produzem efeito depois de publicados no Diário Oficial do Município.
NOMEAÇÃO – é o ato de investidura da pessoa em cargo público de provimento efetivo, em classe inicial de carreira, que se completa com a posse e exercício.
PROMOÇÃO – é a elevação do funcionário ao nível ou grau imediatamente superior de sua faixa de vencimento da respectiva classe.
ACESSO – é a passagem do servidor ocupante de cargo de classe isolada ou final de série de classes a cargo vago de classe isolada ou inicial de série de classe integrante da mesma carreira, observada a identidade funcional.

REVERSÃO – é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
REINTEGRAÇÃO – é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
TRANSFORMAÇÃO – é a alteração da denominação e das atribuições do cargo, mediante lei.
READAPTAÇÃO – é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
POSSE – é o ato que investe a pessoa em cargo de provimento efetivo, depois de nomeada; dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres , as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
EXERCÍCIO – é o início da atividade do funcionário nas tarefas específicas do cargo para o qual foi nomeado em sua unidade de lotação; é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

LOTAÇÃO – é a vinculação de funcionário e seu respectivo cargo efetivo a um dos quadros próprios de cargos.
CLASSIFICAÇÃO – é a indicação de funcionário para prestar serviços em unidade administrativa da repartição de sua lotação.
REMOÇÃO – é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem Mudança de local de trabalho.
EXONERAÇÃO – é a desvinculação do funcionário do quadro pessoal do serviço público.
DEMISSÃO – é a perda do cargo público, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em decorrência de processo administrativo.
TEMPO DE SERVIÇO – a apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias. Feita a conversão, os dias restante, até 182 dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
ESTAGIO PROBATÓRIO – é o interstício de três (03) anos de efetivo exercício em cargo público de provimento efetivo, de funcionário nomeado em virtude de concurso. Nesse período, o funcionário será avaliado quanto aos requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
DIREITO DE PETIÇÃO – é assegurado o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
APOSENTADORIA – é a passagem do funcionário para a inatividade.
CONCURSO PÚBLICO – processo seletivo promovido pelo órgão ou entidade para o preenchimento de vagas no respectivo quadro de pessoal, que tenha sido realizado para rigorosa observância dos princípios de publicidade, impessoalidade e moralidade e das formalidades legais obrigatórias na realização de concursos públicos.

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