Arquivos Digitais – Auditoria Fiscal de Empresas

O arquivo MANAD é o registro digital dos fatos ocorridos na folha de pagamento sendo objeto de análise do Fiscal da Receita Federal, Fiscal da Seguridade Social (INSS) e do Ministério do Trabalho. Utilizam estas informações para validar se o que está registrado na contabilidade, na folha de pagamento e na própria SEFIP estão de acordo com as informações de fato, os dados são cruzadas, desta forma a solicitação do Fiscal Trabalhista é válida, tive esta exigência nos três níveis de fiscalização descritos acima.

Na tabela abaixo, estão os atos e manuais referentes a arquivos digitais aplicados à Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ato Manual (formato .doc) Manual (formato .pdf)
Portaria MPS/SRP 63/2004 Aprova a versão 1.0.0.0 do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) – revogada pela Portaria 58/2005
Portaria MPS/SRP 58/2005 Aprova a versão 1.0.0.1 do MANAD ( Manual Normativo de Arquivos Digitais) – revogado pela Instrução Normativa 12/2006
Instrução Normativa SRP 12/2006 Aprova a versão 1.0.0.2 do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) – VERSÃO ATUAL
Download Versão 1.0.0.2 (.doc) Download Versão 1.0.0.2 (.pdf)
Portaria nº 42 de 24 de junho de 2003 Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais .

Fonte: Receita Federal